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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF do Paraná 85: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em ...

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 085, de 31 de agosto de 2016 (DOE de 01.09.2016) Divulga a ...

02/09/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto/PR nº 4.987: Dispõe sobre a utilização do CEST na Nota Fiscal Eletrônica, operações com ...

Decreto/PR nº 4.987, de 31 de agosto de 2016 (DOE de 02.09.2016) Introduz alterações no ...

02/09/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Transporte Internacional de Cargas- Responsabilidade do contratante do ...

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10066, de 30 de agosto de 2016 Solução de Consulta ...

02/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviços conexos - Tranporte Internacional de Mercadoria

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10063, de 17 de agosto de 2016 Solução de Consulta ...

02/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Responsabilidade pelo registro - prestação de serviço

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10060, de 10 de agosto de 2016 Solução de Consulta ...

02/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: Tributação - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores ristrados na conta ...

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4017, de 01 de setembro de 2016 Solução de Consulta ...

02/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: Isenção do imposto sobre importação por conta e ordem de terceiros - Amazônia Ocidental

Solução de Consulta Cosit nº 125, de 19 de agosto de 2016 (DOU de 01/09/2016) ASSUNTO: ...

01/09/2016 Federal Legislacao

Resolução nº 2: eSocial tem data definida

Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016) Dispõe sobre o Sistema de ...

31/08/2016 Federal Legislacao

Instrução nº 579: Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos ...

Instrução nº 579, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016) Dispõe sobre a elaboração e ...

31/08/2016 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 161: Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos ...

Portaria SEFAZ n° 161, de 29 de agosto de 2016 (DOE de 29.08.2016) Divulga coeficientes de ...

31/08/2016 Estadual - MT Legislacao

NPA do Paraná nº 003: Estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de ...

Norma de Procedimento Administrativo n° 003, de 27 de agosto de 2016 (DOE de ...

31/08/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: CPRB substitutiva de contribuição sobre a remuneração - Exportação de serviços -

Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9050, de 17 de agosto de 2016 (DOU de 30/08/2016) ...

31/08/2016 Federal Legislacao