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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria MS nº 2.529: Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real ...

Portaria MS nº 2.529, de 25 de agosto de 2016 (DOE de 29/08/2016) Dispõe sobre alteração de ...

29/08/2016 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 156: Dispõe sobre o processamento do cancelamento de débitos relativos à ...

Portaria SEFAZ/MT n° 156, 22 de agosto de 2016 (DOE 25.08.2016) Dispõe sobre o processamento ...

29/08/2016 Estadual - MT Legislacao

NPF do Paraná nº 83: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal n° 083, de 25 de agosto de 2016 (DOE de 29.08.2016) Tabela de ...

29/08/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: IRPJ - Presunção na construção civil - obras e parte elétrica

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3008, de 25 de agosto de 2016 (DOU de 29/08/2016) ...

29/08/2016 Federal Legislacao

ADI RFB n° 009: Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2"

Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 009, de 25 de agosto de 2016 (DOU de 26.08.2016) Aprova ...

26/08/2016 Federal Legislacao

ADI RFB n° 008: Revogação de multas isoladas sobre crédito em pedido de ressarcimento indeferido ...

Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 008, de 24 de agosto de 2016 (DOU de 26.08.2016) Dispõe ...

26/08/2016 Federal Legislacao

ADE COAEF n° 018: Dispõe sobre procedimentos para a apresentação da DERCAT

Ato Declaratório Executivo COAEF n° 018, de 24 de agosto de 2016 (DOU de 26.08.2016) Informa ...

26/08/2016 Federal Legislacao

ADE COAEF n° 017: Aprova formulário "Termo Declaratório de Ausência do País"

Ato Declaratório Executivo COAEF n° 017, de 24 de agosto de 2016 (DOU de 26.08.2016) Aprova ...

26/08/2016 Federal Legislacao

Circular BACEN nº 3.809: Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos ...

Circular BACEN nº 3.809, de 25 de agosto de 2016 (DOU de 26/08/2016) Estabelece os ...

26/08/2016 Federal Legislacao

Circular BACEN nº 3.810: Estabelece os requisitos mínimos para o cálculo da parcela relativa às ...

Circular BACEN nº 3.810, de 25 de agosto de 2016 (DOU de 26/08/2016) Altera a Circular nº ...

26/08/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.515: Define condições para refinanciamento de operações contratadas por ...

Resolução BACEN nº 4.515, de 24 de agosto de 2016 (DOU de 26/08/2016) Altera a Resolução nº ...

26/08/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.514: Dispõe sobre os créditos direcionados exclusivamente a suinocultores

Resolução BACEN nº 4.514, de 24 de agosto de 2016 (DOU de 26/08/2016) Ajusta as normas gerais ...

26/08/2016 Federal Legislacao