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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Paraná n° 5.062/2016: Crédito presumido - Estabelecimentos fabricantes de ...

Decreto n° 5.062, de 15 de setembro de 2016 (DOE de 16.09.2016) Introduz alterações no ...

19/09/2016 Estadual - PR Legislacao

Decreto do Paraná n° 5.061/2016: Crédito presumido - Produtos de Origem Vegetal

Decreto n° 5.061, de 15 de setembro de 2016 (DOE de 16.09.2016) Introduz alterações no ...

19/09/2016 Estadual - PR Legislacao

ADE Codac nº 26: Receita inclui serviço no e-CAC para consultar avisos de cobrança dos saldos ...

Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 14 de setembro de 2016 (DOU de 15/09/2016) ...

16/09/2016 Federal Legislacao

Portaria COAEF nº 14: Altera a IN RFB nº 1412 que trata da transmissão e entrega de documentos ...

Portaria COAEF nº 14, de 14 de setembro de 2016 (DOU de 16/09/2016) Altera o Anexo I da ...

16/09/2016 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 024: Altera disposições sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT ...

Ato COTEPE/ICMS n° 024, de 12 de setembro de 2016 (DOU de 15.09.2016 - Edição Extra) Altera o ...

16/09/2016 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 025: Altera disposições sobre o Manual de Orientação do Sistema de ...

Ato COTEPE/ICMS n° 025, de 12 de setembro de 2016 (DOU de 15.09.2016 - Edição Extra) Altera o ...

16/09/2016 Federal Legislacao

Despacho CONFAZ n° 161: Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT

Despacho CONFAZ n° 161, de 14 de setembro de 2016 (DOU de 15.09.2016 - Edição Extra) Publica ...

16/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito sobre armazenagem e frete. Comerciante Atacadista. Derivados de ...

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7017, de 23 de agosto de 2016 (DOU de 15/09/2016) ...

16/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: CPRB - Regras no enquadramento por CNAE

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7016, de 02 de agosto de 2016 (DOU de 15/09/2016) ...

16/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL - Regras para tributação dos juros sobre depósitos judiciais

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7008, de 02 de maio de 2016 Solução de Consulta ...

16/09/2016 Federal Legislacao

Decreto do Paraná n° 5.023: Altera dispositivo do RICMS referente ao diferimento parcial nas ...

Decreto do Paraná n° 5.023, de 14 de setembro de 2016 (DOE de 15.09.2016) Introduz alteração ...

16/09/2016 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA/PR nº 1.212: Serviços financeiros para prestação de pagamentos e/ou repasses a ...

Resolução SEFA/PR nº 1.212, de 13 de setembro de 2016 (DOE de 14.09.2016) Regulamenta os ...

15/09/2016 Estadual - PR Legislacao