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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEF nº 5.012: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF nº 5.012, de 02 de junho de 2017 ( DOE MG de 03.06.2017) Divulga o montante ...

05/06/2017 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF nº 16: ICMS/MG - Cálculo do ICMS em atraso - junho/2017

Comunicado SAIF nº 16, de 01 de junho de 2017 (DOE MG de 02.06.2017) Publica tabela para ...

02/06/2017 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF nº 18: ICMS/MG - Taxa Selic para junho/2017

Comunicado SAIF nº 18, de 01 de junho de 2017 (DOE MG de 02.06.2017) Informa a taxa ...

02/06/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 8.960: ICMS/GO - Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec

Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017 (DOE GO de 02.06.2017) Institui e Regulamenta o ...

02/06/2017 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEFA nº 696: ICMS/PR - Programa Paraná Competitivo -Transferências de créditos

Resolução SEFA nº 696, de 29 de maio de 2017 ( DOE PR de 31.05.2017) Estabelece os termos ...

02/06/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: Pagamentos de serviços a residentes ou domiciliados no exterior.

Solução de consulta COSIT nº 255, de 26 de maio de 2017 (DOU de 02/06/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

02/06/2017 Federal Legislacao

NPF CRE nº 59: ICMS/PR - Taxa de juros de recolhimentos em atraso

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 59, de 31 de maio de 2017 (DOE PR de 02.06.2017) Divulga ...

02/06/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE nº 60: ICMS/PR - Exclusão dos acréscimos financeiros

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 60, de 31 de maio de 2017 ( DOE PR de 02.06.2017) Fixa os ...

02/06/2017 Estadual - PR Legislacao

MP nº 783 Restabelece REFIS

Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 – Edição ...

01/06/2017 Federal Legislacao

Decreto nº 9.069: Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

Decreto nº 9.069, de 31 de maio 2017 (DOU de 01/06/2017) Altera o decreto nº 9.013, de 29 de ...

01/06/2017 Federal Legislacao

Lei Complementar nº 157: Congresso derruba veto sobre lei do ISSQN

Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 01/06/2017) Altera a Lei ...

01/06/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Inaplicabilidade da alíquota zero sobre leite fluido não pasteurizado.

Solução de consulta COSIT nº 267, de 29 de maio de 2017 (DOU de ...

01/06/2017 Federal Legislacao