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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 19.665: ICMS/GO - Alteração do Código Tributário Estadual

Lei nº 19.665, de 09 de junho de 2017 (DOE-GO de 14/06/2017) Altera a Lei nº 11.651/91, que ...

16/06/2017 Estadual - GO Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Incidência nas importações com compartilhamento de custos

Solução de Consulta COSIT nº 99069, de 08 de junho de 2017 (DOU de 14/06/2017) ASSUNTO: ...

14/06/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Crédito dos softwares utilizados na programação da produção

Solução de Consulta COSIT nº 99068, de 08 de junho de 2017 (DOU de 14/06/2017) ASSUNTO: ...

14/06/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Não incidência - Comercial exportadora - Fim específico de exportação

Solução de Consulta COSIT nº 99063, de 08 de junho de 2017 (DOU de 14/06/2017) ASSUNTO: ...

14/06/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Suspensão na venda de leite

Solução de Consulta COSIT nº 275, de 31 de maio de 2017 (DOU de 14/06/2017) ASSUNTO: ...

14/06/2017 Federal Legislacao

GM SC:PIS/COFINS - Suspensão insumos de origem vegetal

Solução de Consulta COSIT nº 271, de 30 de maio de 2017 (DOU de 14/06/2017) ASSUNTO: ...

14/06/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Não incidência nos Softwares Customizáveis

Solução de Consulta COSIT nº 262, de 29 de maio de 2017 (DOU de 14/06/2017) ASSUNTO: ...

14/06/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 32: Combustíveis - Prazos para apresentação do Scan

Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 07 de junho de 2017 (DOU de 14.06.2017) Altera o Ato COTEPE ICMS ...

14/06/2017 Federal Legislacao

Decreto nº 14.758: ICMS/MS - Operações com álcool etílico combustível

Decreto nº 14.758, de 12 de junho de 2017 (DOE MS de 14.06.2017) Altera e revoga dispositivos ...

14/06/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 14.762: ICMS/MS - Prazos para informar o CEST na NF-e

Decreto nº 14.762, de 12 de junho de 2017 (DOE MS de 14.06.2017) Altera a redação do art. 2º ...

14/06/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 14.763: ICMS/MS - Drawback Integrado Suspensão

Decreto nº 14.763, de 12 de junho de 2017 (DOE MS de 14.06.2017) Dá nova redação ao art. 19 do ...

14/06/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 17.662: ICMS/BA - Benefícios fiscais - Alteração do RICMS/BA

Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017 (DOE BA de 13.06.2017) Altera o Decreto nº 13.780, ...

14/06/2017 Estadual - BA Legislacao