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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Circular BACEN nº 3.844: Capital estrangeiro no País e capital brasileiro no exterior

Circular nº 3.844, de 30 de agosto de 2017 (DOU de 01/09/2017) Altera a Circular nº 3.689, de ...

01/09/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.733: Regulamentado a prorrogação do prazo para adesão ao PERT

Instrução Normativa nº 1.733, de 31 de agosto de 2017 (DOU de 01/09/2017) Altera a Instrução ...

01/09/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Impossibilidade de créditos sobre despesas com descarte de resíduos

Solução de Consulta COSIT Nº 99105, de 28 de agosto de 2017 (DOU de ...

01/09/2017 Federal Legislacao

Decreto nº 1.182: CAR/MT - Programa de Regularização Ambiental - SIMCAR

Decreto nº 1.182, de 31 de agosto de 2017. (DOE 31/08/2017) Altera e acrescenta ...

01/09/2017 Federal Legislacao

ADE nº 2: Aprova a versão 6.8 da PER/COMP

Ato Declaratório Executvo nº 2, de 31 de agosto de 2017 (DOU de 01/09/2017) Aprova a versão ...

01/09/2017 Federal Legislacao

Portaria IMASUL n° 559: Procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa

Portaria n° 559, de 22 de agosto de 2017 (DOE de 23.08.2017) Define o procedimento para ...

01/09/2017 Estadual - MS Legislacao

Portaria IMASUL n° 558: Protesto extrajudicial - Dívida Ativa constituída junto ao IMASUL

Portaria n° 558, de 22 de agosto de 2017 (DOE de 23.08.2017) Disciplina a utilização do ...

01/09/2017 Estadual - MS Legislacao

MP n º 798: Governo edita a MP para prorrogar o prazo para adesão ao PERT

Medida provisória 798, de 30 de agosto de 2017 (DOU de 31/08/2017) Altera a Medida Provisória ...

31/08/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Reembolso de despesas enviadas a filial ou matriz no exterior

Solução de consulta COSIT Nº 378, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 31/08/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

31/08/2017 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 155: ICMS/MT- Suspende a Pauta fiscal de suíno

Portaria SEFAZ n° 155, de 29 de agosto de 2017 (DOE de 30.08.2017) Altera a Portaria n° ...

31/08/2017 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 47.246: ICMS/MG - Programa de pagamento incentivado

Decreto n° 47.246, de 30 de agosto de 2017 (DOE de 31.08.2017) Dispõe sobre a remissão total ...

31/08/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.034: ICMS/GO - Prorroga a proibição de transferência de crédito

Decreto n° 9.034, de 30 de agosto de 2017 (DOE de 31.08.2017) Prorroga o prazo da proibição de ...

31/08/2017 Estadual - GO Legislacao