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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

Ato COTEPE PMPF n° 025: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final

Ato COTEPE PMPF n° 025, de 24 de outubro de 2024 (DOU de 25.10.2024) Preço médio ponderado ao ...

25/10/2024 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.473: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com gados bovino e bubalino, ...

Portaria SAT n° 3.473, de 23 de outubro de 2024 (DOE de 24.10.2024) Dispõe sobre alteração do ...

24/10/2024 Estadual - MS Legislacao

DECRETO N° 1.101: ICMS/MT – Revoga o uso da NFP modelo 4

DECRETO N° 1.101, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (DOE de 22.10.2024) Introduz alterações no ...

22/10/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.922: ICMS/MG - Importação de mercadorias

Decreto n° 48.922, de 18 de outubro de 2024 (DOE de 19.10.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

21/10/2024 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.923: ICMS/MG - Conhecimento de transporte eletrônico simplificado

Decreto n° 48.923, de 18 de outubro de 2024 (DOE de 19.10.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

21/10/2024 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.410: ICMS/MS - Valor da UFERMS

Resolução SEFAZ n° 3.410, de 16 de outubro de 2024 (DOE de 21.10.2024) Estabelece o valor da ...

21/10/2024 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 195: ICMS/MT - Valor atualizado da UPF/MT

Portaria SEFAZ n° 195, de 15 de outubro de 2024 (DOE de 21.10.2024) Divulga o valor atualizado ...

21/10/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 10.572: ICMS/GO - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás

Decreto n° 10.572, de 18 de outubro de 2024 (DOE de 18.10.2024 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

21/10/2024 Estadual - GO Legislacao

IN RFB n° 2.230: Altera a IN RFB nº 2.198 que dispõe sobre a DIRBI

Instrução Normativa RFB nº 2.230, de 18 de outubro de 2024 (DOU de 21/10/2024) Altera a ...

21/10/2024 Federal Legislacao

ADE CORAT nº 15: Cancela multa por atraso da DCTFWeb nos casos em que especifica

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 18 de outubro de 2024 (DOU de 21/10/2024) Cancela ...

21/10/2024 Federal Legislacao

Portaria RFB n° 471: Institui GT para realização de estudos de notas e orientações para RFB e ...

Portaria RFB nº 471, de 18 de outubro de 2024 (DOU de 21/10/2024) Institui Grupo de Trabalho ...

21/10/2024 Federal Legislacao

Decreto nº 12.226: Afastamento de tributação favorecida no caso em que especifica

Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024 (DOU Extra de 18/10/2024) Regulamenta o disposto ...

18/10/2024 Federal Legislacao