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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal CRE n° 027 de 31 de março de 2015

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

10/04/2015 Estadual - PR Legislacao

RETIFICAÇÃO- Instrução Normativa n.º1.558 de 31 de março de2015

Descontos por dependentes

10/04/2015 Federal Legislacao

Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.763, de 09 de abril de 2015

Dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de ...

10/04/2015 Estadual - MG Legislacao

Resolução AGER n° 002, de 10 de abril de 2015

Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base ...

10/04/2015 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 999, de 08 de abril de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

09/04/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.000, de 08 de abril de 2015

Altera os itens 48 e 49 do Anexo III do RICMS/PR, que dispõe sobre crédito presumido para os ...

09/04/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa n 1, de 7 de abril de 2015

Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos ...

08/04/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 2, de 7 de abril de 2015

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ...

08/04/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 7 de abril de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08/04/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório CONFAZ n° 008, de 07 de abril de 2015

Ratifica os Convênios ICMS 10/2015 a 13/2015.

08/04/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/MVA n° 006, de 07 de abril de 2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO ...

08/04/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 8.349, de 01 de abril de 2015

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997. Regulamento do Código ...

08/04/2015 Estadual - GO Legislacao