Decreto n° 2.170, de 14 de agosto de 2015


Decreto n° 2.170, de 14 de agosto de 2015

Altera dispositivo do Decreto n. 1.932, de 17 de julho de 2015, que regulamenta o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015.