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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Contadores reclamam de sistema instável do ECF e pedem adiamento à Receita

21/09/2015 Federal Informativo

Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero

21/09/2015 Federal Informativo

Sefaz envia para protesto 14 mil títulos da dívida ativa

21/09/2015 Estadual - GO Informativo

Tribunal mantém juros sobre multas canceladas do Refis da Crise

21/09/2015 Federal Informativo

Sistema Ocemg realiza XII Seminário jurídico do cooperativismo mineiro

O Sistema Ocemg realizará no dia 22/9 a 12ª edição do Seminário Jurídico do Cooperativismo ...

18/09/2015 Estadual - MG Informativo

Receita Federal publica IN sobre a DIRF 2016

18/09/2015 Federal Informativo

Governador comemora aprovação do FEX pelo Senado

17/09/2015 Estadual - MT Informativo

RefisLei nº 12.996/2014 ? Aberto prazo para consolidação

17/09/2015 Federal Informativo

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela

17/09/2015 Federal Informativo

Receita recebeu menos de 30% das escriturações contábeis esperadas para este ano

A 15 dias do prazo final, a Receita Federal recebeu menos de 30% do esperado da Escrituração ...

17/09/2015 Federal Informativo

Debatedores propõem aperfeiçoar programa para pagar débitos tributários contestados

17/09/2015 Federal Informativo

Ações de regularização tributária dos estados ajudam prefeituras do País

17/09/2015 Federal Informativo