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Webinagro: Controvérsias Legais da LC 224 na Redução dos Incentivos Tributários Federais

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, que instituiu a redução linear dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária relacionados ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto ...

05/02/2026 Jurídico Informativo

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho

A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos ...

01/07/2020 Federal Informativo

Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de ...

01/07/2020 Federal Informativo

Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento ...

Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida A Receita ...

01/07/2020 Federal Informativo

Mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS

O esquema envolve a simulação de operações de compra e venda de soja em Uberlândia (MG). O ...

30/06/2020 Federal Informativo

Publicação da versão 7.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada a versão 7.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte ...

30/06/2020 Federal Informativo

LIVE marca lançamento no Brasil do "Estudo Tempos - Importação" com adoção de metodologia da ...

Iniciativa decorre de medida prevista no Acordo de Facilitação de comércio (AFC), da Organização ...

30/06/2020 Federal Informativo

Câmara pede ao STF que permita aos deputados votar duas MPs alteradas no Senado

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal ...

30/06/2020 Federal Informativo

STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) ...

30/06/2020 Federal Informativo

Sefaz altera regra para notificações encaminhadas via Domicílio Tributário Eletrônico

Contribuintes passam a ter 10 dias úteis para dar ciência nas comunicações emitidas pelo fisco ...

29/06/2020 Estadual - MT Informativo

Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos ...

26/06/2020 Federal Informativo

NF-e: Publicada a versão 1.00 da NT 2020.003

Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.00 da NT 2020.003, que divulga ...

26/06/2020 Federal Informativo

Deputados concluem votação de MP que alterou regras de assembleias gerais em empresas

O Plenário concluiu há pouco a votação da Medida Provisória 931/20, que estende para até sete ...

25/06/2020 Federal Informativo