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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

EFD-PIS/COFINS - Alteração de prazo

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a ...

22/11/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 22 de novembro (segunda-feira) a data limite para o cumprimento das ...

22/11/2010 Federal Informativo

Receita aprimora sistema para fiscalizar compensações

Lauro IgnacioA Receita Federal está aperfeiçoando o "Sistema de Controle de Compensações" ...

19/11/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 19 de novembro (sexta-feira) a data limite para o cumprimento das ...

19/11/2010 Federal Informativo

ICMS MT - Biodiesel - Comercialização - PRODEIC - Redução da alíquota - Disposições

Por meio da Resolução nº 16/2010 foi aprovada a redução da alíquota do ICMS na comercialização ...

18/11/2010 Estadual - AB Informativo

Reunião com diretor de agronegócios trata de crédito rural

Crédito rural e outros assuntos de interesse das cooperativas estiveram em pauta na tarde ...

18/11/2010 Federal Informativo

EFD-PIS/COFINS - Nova obrigação acessória da Receita tem prazo prorrogado

As complicações referentes a necessidade das empresas implantarem um sistema para emissão da ...

18/11/2010 Federal Informativo

MT - Governo regulamenta parcelamento de débitos de ICMS

Sefaz - MT O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, determinou ...

17/11/2010 Estadual - AB Informativo

PR - Programa de regularização de débitos de ICMS - redução de multa e juros

Comunicamos que o Decreto n. 8.694 publicado em 05 de novembro de 2010, alterando o Decreto n. ...

17/11/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS PR - Pagamento de débitos - Redução de multas e juros - Alterações - Republicação

O Decreto nº 8.694/2010 foi republicado por incorreções no DOE PR de 09.11.2010. Por meio de ...

17/11/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS PR - Sistema de processamento de dados - Procedimentos de utilização - Disciplina - ...

Foram alterados e incluídos itens na Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2001, que estabelece ...

17/11/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Liquidação de crédito tributários - Parcelamento, remissão e anistia - Regulamentação

Foi regulamentada a Lei nº 9.434/2010 que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento ...

17/11/2010 Estadual - AB Informativo