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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS PR - Álcool etílico anidro ou hidratado - Crédito presumido - Concessão

Por meio do Decreto nº 8.747/2010, foi determinada a concessão, com efeitos desde 1º.11.2010, ...

25/11/2010 Estadual - AB Informativo

RFB - Produtores e os importadores de biodiesel - Registro Especial - Alteração

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial ...

25/11/2010 Federal Informativo

Multa da DCTF aplicada indevidamente será cancelada

A Receita Federal informa que as multas por atraso aplicadas indevidamente no dia 22/11/2010 ...

25/11/2010 Federal Informativo

Decisão de IR sobre juros é adiada

Adriana Aguiar Valor EconômicoA definição da legalidade da cobrança do Imposto de Renda (IR) ...

25/11/2010 Federal Informativo

STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal

Laura Ignacio Valor EconômicoOs contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a ...

25/11/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 25 de novembro (quinta-feira) a data limite para o cumprimento das ...

25/11/2010 Federal Informativo

Correção monetária - Crédito escritural. PIS. COFINS.

(Informativo STJ nº 455 - 08/11 a 12/11)Em relação aos créditos de PIS e Cofins apurados sob a ...

25/11/2010 Federal Informativo

ICMS MT - Biodiesel - Comercialização - PRODEIC - Redução da alíquota - Republicação

Conforme publicamos em nosso portal no dia 18 de novembro, foi aprovado através da Resolução ...

24/11/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Insumos agropecuários e máquinas e equipamentos de uso na agricultura e na pecuária - ...

Foi alterada disposição do RICMS/MT, relativamente à isenção do imposto nas saídas de insumos ...

24/11/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Benefícios fiscais - Prorrogação do prazo de vigência

Foram alteradas disposições do RICMS/MT, de forma a prorrogar até 31 de dezembro de 2012 o ...

24/11/2010 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Operações com silobolsas - Redução da base de cálculo, diferimento e crédito presumido ...

Foi aprovada a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de comercialização interna do ...

24/11/2010 Estadual - AB Informativo

A batalha judicial do ICMS na base de cálculo do Pis e da COFINS

Paulo Roberto AndradTramita no STF uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 18) ajuizada ...

24/11/2010 Federal Informativo