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Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis

Os contribuintes com débitos de ICMS terão uma nova oportunidade de ficar em dia com o fisco paranaense. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei para a abertura de um ...

10/11/2026 Estadual - PR Informativo

Reforma Tributária em teste: Paraná inicia adaptação ao modelo da CBS e do IBS

O Paraná iniciou em 2026 uma nova fase da Reforma Tributária. A Receita Estadual informa que já ...

07/01/2026 Estadual - PR informativo

Lei n° 22.962: ICMS/PR - Estabelece alíquota para operações com tilápia quando importada do ...

Lei n° 22.962, de 18 de dezembro de 2025 (DOE de 18.12.2025) Altera a Lei n° 11.580, de 14 de ...

18/12/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 026: ICMS/PR -Novo sistema para emissão de certidões e consulta de

Boletim Informativo n° 026, DE 2025 (Publicado em 17.12.2025) Receita Estadual disponibiliza ...

19/12/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 1.165: ICMS/PR - Dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a ...

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.165, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Dispõe sobre a ...

12/12/2025 Estadual - PR legislacao

Programa Regulariza Paraná

O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 12.099, de 2025, regulamenta o Programa Regulariza ...

09/12/2025 Estadual - PR video

Paraná integra missão ao Canadá para acelerar Reforma Tributária no Brasil

O Paraná participou da missão técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, ...

25/11/2025 Estadual - PR informativo

Paraná integra missão ao Canadá para acelerar Reforma Tributária no Brasil

O Paraná participou da missão técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, ...

25/11/2025 Estadual - PR informativo

Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a ...

19/11/2025 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 046: ICMS/PR - Pauta fiscal para gado bovino

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046, DE 07 de novembro de 2025 (DOE de 14.11.2025) Fixa ...

14/11/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim informativo nº 025: ICMS/PR - Manual de pós validação da EFD

Boletim Informativo n° 025, DE 2025 (Publicado em 07.11.2025) EFD: PÓS VALIDAÇÃO - MANUAL ...

07/11/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim informativo nº 024: ICMS/PR - Regra de validação - Nota Técnica 2025.001

Boletim Informativo n° 024, de 2025 (Publicado em 06.11.2025) NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, ...

06/11/2025 Estadual - PR legislacao

Receita Estadual orienta motoristas sobre baixa no MDF-e para isenção de pedágio

Motoristas de veículos de carga que circulam vazios precisam dar baixa no Manifesto Eletrônico ...

29/10/2025 Estadual - PR informativo

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