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Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis

Os contribuintes com débitos de ICMS terão uma nova oportunidade de ficar em dia com o fisco paranaense. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei para a abertura de um ...

10/11/2026 Estadual - PR Informativo

Paraná monetiza crédito a exportadores afetados pelo tarifaço

Em resposta aos impactos econômicos provocados pelo aumento tarifário imposto pelos Estados ...

16/04/2026 Estadual - PR artigo

Norma De Procedimento Fiscal n° 011, de 08 de abril de 2026

Dispõe sobre os valores mínimos a serem considerados na apuração do ICMS incidente sobre ...

15/04/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 13.209, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis à aquisição de créditos acumulados ...

09/04/2026 Estadual - PR legislacao

Declaração de Conteúdo Eletrônica agora é obrigatória em todo o País

A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota ...

07/04/2026 Estadual - PR informativo

Governador assina decreto que regulamenta Fundo Estratégico do Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (1º) o Decreto nº ...

06/04/2026 Estadual - PR informativo

Paraná adere ao programa da União para reduzir impostos sobre o diesel

O Governo do Paraná vai aderir ao programa proposto pela União para a redução da carga ...

01/04/2026 Estadual - PR informativo

Norma de Procedimento Fiscal n° 008: ICMS/PR - Dispõe acerca dos pedidos de restituição

Norma de Procedimento Fiscal n° 008, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera a Norma ...

26/03/2026 Estadual - PR legislacao

Regulariza Paraná: contribuintes têm até a próxima semana para quitar débitos com descontos

A Receita Estadual do Paraná alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o ...

25/03/2026 Estadual - PR informativo

Parceria: Receita Estadual lança portal do Confia Paraná e se aproxima de contribuintes

Os contribuintes de todo o Estado já podem acessar o novo portal do Programa de Conformidade ...

24/03/2026 Estadual - PR informativo

Confia Paraná: lançamento do novo programa de conformidade fiscal acontece nesta segunda

A Receita Estadual do Paraná, em parceria com a Escola Fazendária (Efaz), promove nesta ...

19/03/2026 Estadual - PR informativo

Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas ...

Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores ...

13/03/2026 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 12.955: ICMS/PR – Dispõe quanto a tributação monofásica com gasolina e Etanol Anidro ...

Decreto n° 12.955, de 11 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, ...

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