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Lei Complementar n° 227: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU de 14.01.2026) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e ...

14/01/2026 Reforma Tributária Legislacao

Projeto de lei da reforma tributária é entregue pelo Poder Executivo

Exposição de Motivos (EM) nº XXXX/2024 MF Brasília, 24 de abril de 2024 Senhor Presidente da ...

25/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 60: Regimes específicos de tributação à bens imóveis

Projeto de Lei Complementar nº 60, de abril DE 2024 (Da Sra. Roberta Roma) Institui e ...

18/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 58: Descreve e regulamenta regimes específicos

Projeto de Lei Complementar n.58º, de 2024 (Do Sr. Felipe Francischini) Dispõe sobre a ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 55: Regimes específicos de tributação à bens imóveis

Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 (Do Deputado Dr. Victor Linhalis) Institui e ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 54: Regimes específicos de tributação financeira

Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2024 (Do Sr. Eros Biondini) Institui e regulamenta os ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 53: Operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais

Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 (Do Sr. Dr. Fernando máximo) Dispõe sobre a ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 52: Tributação do serviços financeiros e planos de assistência à saúde

Projeto de Lei Complementar nº 52, de de abril de 2024 (DA SRA. ADRIANA VENTURA e outros) ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 51: Zona Franca de Manaus

Projeto De Lei Complementar nº 51, de 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) ...

15/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 50: Arrecadação do IBS e CBS

Projeto de Lei Complementar nº 50 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Estabelece a regulamentação da ...

26/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 49: Neutralidade do IBS e CBS

Projeto de Lei Complementar de 2024 (Deputada BIA KICIS) Regulamenta a Neutralidade no IBS e ...

15/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 43: Regulamentação dos combustíveis e lubrificantes

Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. ...

26/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 7: Define tratamento diferenciado e favorecido ao Simples Nacional

Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2024 (Do Sr. LUIZ CARLOS HAULY) Altera a Lei Complementar ...

28/02/2024 Reforma Tributária legislacao

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