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Reforma Tributária
Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 04/11/2026 - ...
05/11/2026
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PLP 35: Projeto institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos
Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 (DO SR. PEDRO LUPION e outros) Institui a Cesta ...
27/03/2024
Reforma Tributária
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PLP 33: Projeto estabelece instrumentos de ajustes em contratos administrativos
Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 (Do Sr. General ...
27/03/2024
Reforma Tributária
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PLP 29: Regulamenta o Imposto Seletivo na Reforma Tributária - IS
Projeto de Lei Complementar nº , de 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe ...
23/03/2024
Reforma Tributária
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