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Resolução SEFA nº 825, de 11 de setembro de 2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, relativo a crédito tributário, nos termos do Decreto n° 8.177, de 6 de novembro de 2017 e ...

15/09/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 11.056: ICMS/PR - Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - ...

DECRETO N° 11.056, de 28 de agosto de 2025 (DOE de 28.08.2025) Regulamenta o Programa de ...

01/09/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo nº 022: ICMS/PR - Manutenção Ambiente autorizador de MDF-e / NFCom / NFF

A Receita Estadual do Paraná utiliza a infraestrutura da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul para ...

28/08/2025 Estadual - PR legislacao

Lei nº 22.569: ICMS/PR - Dispõe sobre o Fomento à Agroindústria Paranaense

Lei n° 22.569, de 22 de agosto de 2025 (DOE de 22.08.2025) Dispõe sobre o Fomento à ...

26/08/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.960: ICMS/PR - Alteração nas operações com vendas presenciais

Decreto n° 10.960, de 20 de agosto de 2025 (DOE de 20.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS ...

22/08/2025 Estadual - PR legislacao

NPF n° 038: ICMS/PR – Pauta fiscal para gado bovino

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 08 de agosto de 2025 (DOE de 15.08.2025) Fixa valores ...

15/08/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.789: ICMS/PR - Crédito presumido nas mercadorias que integram a cesta básica nas ...

Decreto n° 10.789, de 04 de agosto de 2025 (DOU de 04.08.2025) Possibilita a concessão de ...

06/08/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 659: ICMS/PR - Regulamenta a cobrança do ITCMD

Resolução SEFA n° 659, de 01 de agosto de 2025 (DOE de 04.08.2025) Altera a Resolução SEFA n° ...

06/08/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 020: ICMS/PR - Revoga a entrega de arquivos magnéticos

Boletim Informativo n° 020, de 2025 (Publicado em 08.07.2025) Arquivo Magnético - Desativação ...

09/07/2025 Estadual - PR legislacao

Boletim Informativo n° 019: ICMS/PR - Prorrogação da obrigatoriedade da emissão da NFP-e nas ...

Boletim Informativo n° 019, DE 2025 (Publicado em 03.07.2025) Prorrogação da Obrigatoriedade ...

04/07/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.500: ICMS/PR - Altera o Decreto que disciplina a transferência de créditos ...

Decreto n° 10.500, de 02 de julho 2025 (DOE de 02.07.2025) Altera a redação do art. 1° do ...

04/07/2025 Estadual - PR legislacao

Lei n° 22.494: ICMS/PR - Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na ...

Lei n° 22.494, de 30 de junho de 2025 (DOE de 30.06.2025) Altera o § 12 e revoga os incisos ...

02/07/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 10.380: ICMS/PR - Apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência SISCRED

Decreto n° 10.380, de 24 de junho de 2025 (DOE de 24.06.2025) Altera o Decreto n° 12.183, de ...

26/06/2025 Estadual - PR legislacao

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