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Decreto n° 2.181, de 30 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para regularização de operações internas realizadas com diferimento do ICMS sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB e dá outras providências. Veja a publicação na ...

02/07/2026 Estadual - MT Legislacao

DECRETO N° 249: ICMS MT - ICMS Monofásico - Introduz legislação que trata do novo regime de ...

DECRETO N° 249, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 28.04.2023 - Edição Extra) Introduz alterações ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 077: ICMS MT - Revoga as Portarias SEFAZ n° 095/1996, e 096/1996 - Que trata ...

PORTARIA SEFAZ N° 077, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 02.05.2023) Revoga a Portaria n° ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 254: ICMS MT - ESTABELECE QUE A ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/ESTRAORDINARIO PODERÁ SER ...

DECRETO N° 254, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 28.04.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 253: ICMS MT - CONTRIBUINTE PODERÁ FORMALIZAR ATÉ 30 JUNHO A ADESÃO AOS BENEFICIOS DO ...

DECRETO N° 253, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 28.04.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 252: ICMS MT - Altera o Decreto nº 1.262/2017 que trata do Regime Especial de ...

DECRETO N° 252, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 28.04.2023 - Edição Extra Altera o Decreto n° ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 251: ICMS MT - ESTABELECE QUE O REFIS-MT PODERÁ SER FORMALIZADO ATÉ 30 DE JUNHO

DECRETO N° 251, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 28.04.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 250: ICMS MT - ICMS Monofásico - Acrescenta os novos CST do ICMS para as operações ...

DECRETO N° 250, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 28.04.2023 - Edição Extra) Introduz alterações ...

03/05/2023 Estadual - MT legislacao

LEI N° 12.087: ICMS MT - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA PRODUTOS NATIVOS DO CERRADO ...

LEI N° 12.087, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 24.04.2023 - Edição Extra) Institui a Política ...

26/04/2023 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 073: ICMS MT - DIVULGA O VALOR DA UPFMT E O VALOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA

PORTARIA SEFAZ N° 073, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 24.04.2023) Divulga coeficientes de ...

24/04/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 237: ICMS MT - CONTRIBUINTE QUE USUFRUIR DO PROALMAT DEVERÁ DISPONIBILIZAR À SEDEC A ...

DECRETO N° 237, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 14.04.2023) Altera o Decreto n° 316, de 12 de ...

14/04/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 236: ICMS MT - CONTRIBUINTE QUE USUFRUIR DE PROGRAMA DE INCENTIVO DEVERÁ ...

DECRETO N° 236, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 14.04.2023) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

14/04/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 125: ICMS MT - CRÉDITO OUTORGADO PARA SAÍDA INTERESTADUAL DE ARROZ ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 125, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 10.04.2023) O CONSELHO ...

10/04/2023 Estadual - MT legislacao

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