Decreto n° 326: ICMS/MT - Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário
Estadual - MT
05/06/2023
Decreto n° 326: ICMS/MT - Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário
Decreto n° 326, de 02 de junho de 2023
(DOE de 02.06.2023 - Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de inserir no Regulamento do ICMS as atribuições do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP em relação a uniformização de entendimentos relativos a legislação tributária;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 149, de 13 de março de 2023 (DOE 14/03/2023), conforme texto republicado no DOE de 3/04/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;