Lei n° 12.150: Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei n° 12.150, de 16 de junho de 2023
(DOE de 19.06.2023)
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para prever o desenvolvimento de programas que visem estimular o descarte adequado de resíduos perfurocortantes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte