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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.436: ICMS/PR - Procedimento para lançamento do valor do Fecop

Decreto n° 3.436, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Introduz alterações no ...

19/09/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.435: ICMS/PR - Redução de base de cálculo na saída interestadual com suínos

Decreto n° 3.435, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Introduz alteração no ...

19/09/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 041: ICMS/PR - Preço de pauta nas operações com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 041, de 06 de setembro de 2023 (DOE de 15.09.2023) Fixa ...

15/09/2023 Estadual - PR legislacao

BI nº 018: ICMS/PR - Paralisação Programada de Sistemas - SEFA e REPR

Boletim Informativo n° 018, de 2023 (Publicado em 14.09.2023) Paralisação Programada de ...

15/09/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 040: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 040, de 31 de agosto de 2023 (DOE de 13.09.2023) Divulga a ...

13/09/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 039: ICMS/PR - Valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 039, de 2023 (DOE de 11.09.2023) Estabelece o valor do FCA - ...

13/09/2023 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 887: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 887, de 30 de agosto de 2023 (DOE de 12.09.2023) Atualiza o valor da Unidade ...

12/09/2023 Estadual - PR legislacao

BI nº 017: ICMS/PR - Parcelamento de ICMS Declarado pelos Optantes do Simples Nacional

Boletim Informativo n° 017, de 2023 (Publicado em 05.09.2023) Parcelamento de ICMS Declarado ...

06/09/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.293: ICMS/PR - Cancelamento e reativação de inscrição estadual

Decreto n° 3.293, de 29 de agosto de 2023 (DOE de 29.08.2023) Introduz alterações no ...

31/08/2023 Estadual - PR legislacao

BI nº 016: ICMS/PR - Paralisação Programada do Ambiente Autorizador de CT-e

Boletim Informativo n° 016, de 2023 (Publicado em 29.08.2023) Paralisação Programada do ...

30/08/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.214: ICMS/PR - Aplicação do diferimento na operação com etanol anidro combustível

Decreto n° 3.214, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alterações no ...

23/08/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.219: ICMS/PR - Diferimento nas operações com tratores, aparelhos e implementos ...

Decreto n° 3.219, de 22 de agosto de 2023 (DOE de 22.08.2023) Introduz alteração no ...

23/08/2023 Estadual - PR legislacao

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