Decreto n° 4.257: ICMS/PR - Prorroga a cobrança do FUNREP
Decreto n° 4.257, de 30 de novembro de 2023
(DOE de 30.11.2023)
Altera o art. 5° do Decreto n° 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 21.323.522-2,