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Decreto nº 1.759: ICMS/MT - Prorrogação de benefícios fiscais: isenção e redução da base de cálculo

DECRETO N° 1.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (DOE de 27.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...

27/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Portaria Sefaz/MT n° 056: Emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários

Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão ...

30/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto de Mato Grosso n° 902: Crédito presumido nas Saídas Interestaduiais de gado bovino em pé

Revoga o Decreto n° 777, de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o artigo 5° do Anexo VI ...

30/03/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria Sefaz/MT n° 057: Prorroga o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra ...

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio ...

28/03/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria Sefaz/MT n° 050: Coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

28/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto de Mato Grosso n° 897: Altera condições para concessão do benefício fiscal do PROLEITE e ...

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 4.629, de 11 de julho de 2002, que ...

27/03/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria INDEA-MT n° 014: Prorroga prazo para armazenamento de agrotóxicos

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para cumprimento da Instrução Normativa INDEA N.° 003/2.016 ...

23/03/2017 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa CDA/MT nº 3: Orientações sobre o CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação ...

Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo ...

22/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto do Mato Grosso n° 884: Integra associação ao Programa de Desenvolvimento da Cadeia ...

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 818, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei ...

22/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto do Mato Grosso n° 882: Introduz alterações ao RICMS aos prazos do processo de consulta ...

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

22/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto do Mato Grosso n° 880: Introduz regulamentação acerca dos Códigos Fiscais de Operações e ...

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

22/03/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto do Mato Grosso n° 879: Altera RICMS e regulamenta o CTe-OS - modelo 67

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

22/03/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ/MT n° 049: Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária ...

Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá ...

20/03/2017 Estadual - MT legislacao