Portaria SEFAZ n° 163: ICMS/MT - GLME do ICMS
Portaria SEFAZ n° 163, de 15 de setembro de 2017
(DOE de 27.09.2017)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o Secretário Adjunto da Receita Pública e a Secretária Adjunta de Atendimento ao Cliente,
CONSIDERANDO...