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Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de ...

10/03/2026 Estadual - MA Legislacao

Resolução GABIN nº 028: ICMS/MA - Regime de tributação monofásica do ICMS

Resolução Administrativa GABIN n° 028, de 19 de junho de 2023 (DOE de 26.06.2023) Altera o ...

28/06/2023 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 414: ICMS/MA - Crédito Presumido nas operações e prestações de serviço de ...

Medida Provisória n° 414, de 14 de junho de 2023 (DOE de 14.06.2023) Altera a redação de ...

19/06/2023 Estadual - MA legislacao

Portaria nº 241: ICMS/MA - Recadastramento dos contribuintes produtores rurais

Portaria nº 241, de 30 de maio de 2023 (DOE de 06.06.2023) Dispõe sobre prazo para ...

09/06/2023 Estadual - MA legislacao

RA GABIN n° 027: ICMS/MA - ICMS monofásico aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro ...

Resolução Administrativa GABIN n° 027, de 26 de maio de 2023 (DOE de 31.05.2023) Acrescenta o ...

02/06/2023 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 026: ICMS/MA - Inscrição do produtor rural no Cadastro de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 026, de 16 de maio de 2023 (DOE de 22.05.2023) Altera a ...

24/05/2023 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 212: Institui o Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio

Portaria GABIN n° 212, de 16 de maio de 2023 (DOE de 22.05.2023) Institui o Sistema de ...

24/05/2023 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 408: ICMS MA - Altera o percentual correspondente ao TFTG

Medida Provisória n° 408, de 18 de maio de 2023 (DOE de 18.05.2023) Altera a redação do art. ...

22/05/2023 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 38.302: ICMS/MA - Valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do

Decreto n° 38.302, de 18 de maio de 2023 (DOE de 18.05.2023 Fixa, para o exercício de 2023, o ...

22/05/2023 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 207: ICMS/MA - Interrupção das restrições cadastrais de contribuintes do ICMS ...

Portaria GABIN n° 207, de 11 de maio de 2023 (DOE de 17.05.2023) Dispõe sobre a interrupção de ...

19/05/2023 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 201: ICMS MA - Pauta Fiscal de Cavaco de Eucalipto

PORTARIA GABIN N° 201, DE 10 DE MAIO DE 2023 (DOE de 15.05.2023) Dispõe sobre inclusão de ...

17/05/2023 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023: ICMS MA - PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO OPÇÃO PARA PROGRAMA DE ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 03.05.2023) Prorroga, ...

05/05/2023 Estadual - MA legislacao

PORTARIA GABIN N° 172: ICMS MA - Credenciamento para recolhimento da TFTG e lançamento na ...

PORTARIA GABIN N° 172, DE 18 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 25.04.2023) Dispõe sobre a escrituração ...

27/04/2023 Estadual - MA legislacao

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