Decreto 38.837: ICMS/MA - Crédito presumido por estabelecimento atacadista
Decreto 38.837, de 04 de janeiro de 2024
(DOE de 04.01.2024)
Altera o caput do art. 8° do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto para estabelecimento de contribuinte atacadista credenciado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.64 da Constituição Estadual,