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Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de ...

10/03/2026 Estadual - MA Legislacao

Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da ...

10/03/2026 Estadual - MA legislacao

Resolução administrativa GABIN N° 003: ICMS/MA - Prorroga o prazo de adesão REFIS.

Resolução Administrativa GABIN n° 003, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE de ...

03/03/2026 Estadual - MA legislacao

Portaria nº 033 - GABIN: ICMS/MA - Prorroga prazo para transmissão da DIEF e EFD referente à ...

PORTARIA Nº 033 – GABIN, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga, excepcionalmente o prazos ...

26/01/2026 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 050: ICMS/MA - Nova alíquota para diesel , biodiesel e ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 049: ICMS/MA - Nova alíquota para gasolina e etanol anidro ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 048: ICMS/MA - Prorroga a redução de base de cálculo de ICMS ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 048, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 047: ICMS/MA - Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 047, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 30.12.2025) Prorroga, ...

30/12/2025 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 046: ICMS/MA - Prorrogação de beneficio para insumos ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 046, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Prorroga, ...

30/12/2025 Estadual - MA legislacao

DECRETO N° 41.282: ICMS/MA - Crédito presumido para pescado da espécie tilápia

DECRETO N° 41.282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Acrescenta dispositivo ao ...

19/12/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN nº 361: ICMS/MA - Normas gerais de credenciamento para obtenção de benefícios ...

PORTARIA GABIN N° 361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (DOE de 10.11.2025) Dispõe sobre normas gerais ...

10/11/2025 Estadual - MA legislacao

Decreto nº 40.838: ICMS/MA - Prorrogação de benefício fiscal para indústrias de grãos no MA

DECRETO N° 40.838, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 04.11.2025) Prorroga os efeitos dos ...

04/11/2025 Estadual - MA legislacao

Resolução Administrativa GABIN nº 036: ICMS/MA - Prorrogação de benefícios fiscais para insumos ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 036, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 28.08.2025) Prorroga e ...

29/08/2025 Estadual - MA legislacao

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