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Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de ...

10/03/2026 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN n° 215: ICMS/MA - Credenciamento de contribuinte para venda direta em operações ...

Portaria GABIN n° 215, de 11 de junho de 2025 (DOE de 17.06.2025) Dispõe sobre a ...

18/06/2025 Estadual - MA legislacao

RA GABIN nº 020: ICMS/MA - Recolhimento da Contribuição Especial de Grãos (CEG)

Resolução Administrativa GABIN n° 020, de 04 de junho de 2025 (DOE de 10.06.2025) Altera a ...

11/06/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 192: ICMS/MA - Credenciamento de contribuinte para venda direta em operações ...

Portaria GABIN n° 192, de 27 de maio de 2025 (DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre a credenciamento ...

04/06/2025 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 490: ICMS/MA - Emenda Modificativa s/n à Medida Provisória n° 490/2025

Emenda Modificativa s/n à Medida Provisória n° 490/2025 (DOE de 02.06.2025) Fica suprimido o ...

03/06/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 189: ICMS/MA - Dispõe sobre a emissão de Certidões Negativa de Débito

Portaria GABIN n° 189, de 23 de maio de 2025 (DOE de 29.05.2025) Dispõe sobre a emissão de ...

30/05/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 186: ICMS/MA - Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais

Portaria GABIN n° 186, de 20 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Consolida a Tabela de ...

28/05/2025 Estadual - MA legislacao

Medida Provisória n° 490: ICMS/MA - Alteração da alíquota da Contribuição Especial de Grãos

Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025) Altera a Lei n° 12.428, de ...

22/05/2025 Estadual - MA legislacao

MP nº 489: ICMS/MA - Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ...

Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025) Institui, no âmbito da ...

22/05/2025 Estadual - MA legislacao

RA GABIN n° 017: ICMS/MA - Isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, ...

Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 13 de maio de 2025 (DOE de 16.05.2025) Prorroga, até ...

19/05/2025 Estadual - MA legislacao

RA GABIN n° 014: ICMS/MA - Procedimento para emissão de documento fiscal de transferência de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 014, de 05 de maio de 2025 (DOE de 09.05.2025) Altera o ...

13/05/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 146: ICMS/MA - Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição

Portaria GABIN n° 146, de 25 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Estabelece hipótese de ...

02/05/2025 Estadual - MA legislacao

RA nº 009: ICMS/MA - Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Resolução Administrativa n° 009, de 10 de março de 2025 (DOE de 13.03.2025) Dispõe sobre a ...

14/03/2025 Estadual - MA legislacao

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