Medida Provisória nº 562, de 6 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 9.437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural. Veja a publicação na íntegra.
Medida Provisória nº 562, de 6 de novembro de 2026
(DOE de 06/11/2026)
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: