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Resolução GAB/CRE n° 001: ICMS/RO - Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal

Resolução GAB/CRE n° 001, de 19 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da prerrogativa que lhe confere o art. 59 do ...

19/02/2026 Estadual - RO Legislacao

Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013

Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para ...

22/07/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 1.859, de 17 de julho de 2013

Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro ...

19/07/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 187, de 01 de julho de 2013

Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento ...

19/07/2013 Estadual - MT Legislacao

Ato Declaratório Executivo n° 5, de 17 de julho de 2013.

Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, ...

18/07/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 21, de 15 de julho de 2013.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

18/07/2013 Federal Legislacao

Lei nº 17.617 de 09.07.2013

Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de ...

16/07/2013 Estadual - PR Legislacao

Ato Do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 043, de 15 de Julho de 2013

Prorrogada a medida Provisória n.º 615/2013, pelo período de 60 (sessenta dias) pelo referido ...

16/07/2013 Federal Legislacao

Norma de Procedimento fiscal nº 055, de 08 de julho de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

15/07/2013 Estadual - PR Legislacao

Parecer Normativo nº 2, de 28 de maio de 2013

As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na ...

12/07/2013 Federal Legislacao

Parecer Normativo n° 3, de 10 de junho de 2013.

Esclarece sobre as novas multas aplicadas pelo não cumprimento de obrigações acessórias.

12/07/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 19, de 8 de julho de 2013

Estabelece os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de ...

11/07/2013 Federal Legislacao

Lei n.º 12.839, de 9 de julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o ...

10/07/2013 Federal Legislacao