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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.064, de 30 de julho de 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos ...

03/08/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB n° 1.576, de 30 de julho de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos ...

03/08/2015 Federal Legislacao

Instrução nº 566, de 31 de julho de 2015

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de nota promissória.

03/08/2015 Federal Legislacao

Decisão Normativa CAT nº 1, de 24 de julho de 2015

ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha ...

03/08/2015 Estadual - SP Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 068 de 31 de julho de 2015

Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica ...

03/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.031, de 31 de julho de 2015

Altera o crédito presumido previsto no item 47 do Anexo III do RICMS/PR em relação as operações ...

03/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.030, de 31 de julho de 2015

Altera o Decreto n. 876, de 27 de março de 2015.

03/08/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 055, de 30 de julho de 2015

(DOU de 31.07.2015)Dispõe sobre o Manual de Preenchiment

31/07/2015 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 149, de 28 de julho de 2015

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor ...

31/07/2015 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 067, de 29 de julho 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

31/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Boletim Informativo n° 024, de 31 de julho de 2015

NFC-e: Obrigatoriedade de Emissão

31/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 13.154, de 30 de julho de 2015

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação ...

31/07/2015 Federal Legislacao