Decreto nº 9.455, de 29 de novembro de 2013


Decreto nº 9.455, de 29 de novembro de 2013

Altera o Decreto nº 9.420, de 20 de novembro de 2013, que concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especia