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  • Decreto nº 9.407, de 20 de novembro de 2013

    Estadual - PR 04/12/2013
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    Decreto nº 9.407, de 20 de novembro de 2013

    Decreto nº 9.407, de 20 de novembro de 2013

    Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, no tocante as importações pelos Portos Paranaenses


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