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  • Lei nº 17.617 de 09.07.2013

    Estadual - PR 16/07/2013
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    Lei  nº 17.617 de 09.07.2013

    Lei nº 17.617 de 09.07.2013

    Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.


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