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    • DECRETO Nº 6.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

    DECRETO Nº 6.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

    DECRETO Nº 6.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

    Prorroga os prazos de validade, de 31/12/2012, de alguns itens dos beneficios trazidos no Anexo I (Isenção), Anexo II (Redução da base de calculo) e Anexo III (Credito Presumido) para: 31.07