Decreto N° 10.929, de 22 de Junho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação estadual, consideram-se atendidas as condições relativas à redução da carga tributária ou à isenção de tributos federais, ...

Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026

Dispõe sobre a adesão de Goiás a benefício fiscal do Distrito Federal para operações interestaduais com feijão, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:   Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026 (DOE de ...

Solução de Consulta nº 90, de 15 de junho de 2026

Dispõe sobre a incidência de INSS e IRRF sobre as diárias de viagem pagas em excesso Solução de Consulta nº 90, de 15 de junho de 2026 (DOU de 23/06/2026) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES ...