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Lei do Estado do Paraná nº 17.127 de 17.04.2012

Estadual - PR 23/04/2012

Lei do Estado do Paraná nº 17.127 de 17.04.2012

Lei do Estado do Paraná nº 17.127 de 17.04.2012

Súmula: Determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º, do art. 150, da Constituição Federal em todo Estado do Paraná.

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