BI nº 011: ICMS/PR - Regime Especial Substituto Tributário
Boletim Informativo n° 011, de 2023
(Publicado em 05.06.2023)
Regime Especial Substituto Tributário - Decreto 293/2023
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada no respectivo termo de acordo, quando expressamente descrita, ou a prevista na norma regulamentar nele referenciada, segundo a redação vigente na data em que firmado o acordo, sem prejuízo da adoção da regra introduzida pelo Decreto n° 293/2023.
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Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná