Decreto nº 11.572: ICMS/PR - Benefício fiscal na operação com alho
Decreto nº 11.572, de 30 de junho de 2022
(DOE de 30.06.2022)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,