NPF nº 014: ICMS/PR - Escrituração do Bloco K
Norma De Procedimento Fiscal n° 014, de 21 de março 2022
(DOE de 23.03.2022)
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 7 de julho de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para Contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017 e,
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 25/2021,