NPA nº 008: ICMS/PR - Gestão de débitos tributários
Norma De Procedimento Administrativo n° 008, de 18 de novembro de 2021
(DOE de 22.11.2021)
Estabelece procedimentos, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, sobre a consulta e gestão de débitos tributários constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do Simples Nacional e de envio desses débitos para a inscrição em Dívida Ativa.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,