BI nº 015: Programa Retoma Paraná
Boletim Informativo n° 015/2021
(Publicado em 22.11.2021)
PROGRAMA RETOMA PARANÁ - LEI N° 20.632/2020 - DECRETO N° 9.090/2021
A Receita Estadual comunica que a adesão ao Programa Retoma Paraná, com os benefícios da Lei n° 20.634, de 6 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto n° 9.090, de 15 de outubro de 2021, já está disponível.
O Programa Retoma Paraná possibilita a regularização de débitos de ICMS e de ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/6/2021, com redução de multa e juros, e parcelamento em até 180 meses.