NPF nº 001: ICMS/PR - Cancelamento de CAD/PRO
Norma De Procedimento Fiscal n° 001, de 22 de janeiro de 2021
(DOE de 25.01.2021)
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,