NPF nº 067: ICMS/PR - Obrigatoriedade de emissão de NFP
Norma De Procedimento Fiscal n° 067, de 17 de dezembro de 2020
(DOE de 21.12.2020)
Altera a NPF n° 031/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR-Sistema Estadual do Produtor Rural.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Regimento da Receita Estadual do Paraná, aprovado pelo Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,