NPF nº 061: ICMS/PR - Preço de pauta para gado


NPF nº 061: ICMS/PR - Preço de pauta para gado

Norma De Procedimento Fiscal n° 061, de 18 de novembro de 2020

(DOE de 20.11.2020)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

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interestadualgado , pauta , preço