NPF CRE nº 119: ICMS/PR - Pauta fiscal de café


NPF CRE nº 119: ICMS/PR - Pauta fiscal de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 119, de 16 de novembro de 2017

(DOE de 20.11.2017)

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1132, de 28 de julho de 2017, e o art. 34 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos, no período de “0” (zero) hora do dia 20 de novembro de 2017 até às 24:00 horas do dia 26 de novembro de 2017 será:

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