NPF nº 101: ICMS/PR - Pauta fiscal café - Operações Interestaduais
Norma de Procedimento Fiscal n° 101, de 15 de setembro de 2017
(DOE de 18.09.2017)
Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e o art. 530 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,
RESOLVE:
Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos, no período de "0" (zero) hora do dia 18 de setembro de 2017 até às 24:00 horas do dia 24 de setembro de 2017 será: