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    • Decreto do Paraná n.º 5.063/2016:Procedimentos para utilização do crédito presumido

    Decreto do Paraná n.º 5.063/2016:Procedimentos para utilização do crédito presumido

    Decreto do Paraná n.º 5.063/2016:Procedimentos para utilização do crédito presumido

    Decreto nº 5.063, de 15 de setembro de 2016

     (DOE PR de 16.09.2016) - Rep. DOE PR de 19.09.2016

    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

    O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.246.608-2,

    Decreta:

    Tags:

    crédito presumido