Decreto nº 3.529, de 19 de fevereiro de 2016
Alterações no Regulamento - Introduz alterações ao art. 4ºA que trata do Cadastro Informativo Estadual (CADIN) - Acrescenta o § 13 ao art. 14 o qual define operação interna.
Alterações no Regulamento - Introduz alterações ao art. 4ºA que trata do Cadastro Informativo Estadual (CADIN) - Acrescenta o § 13 ao art. 14 o qual define operação interna.